PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Uma das principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a prop